Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a) Bárbara Pombo

Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente

No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.

2013/04/19

STF julgará hoje benefício social concedido pelo INSS

O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

2013/04/18

Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista

A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.

2013/04/16

CNI rebate argumento da União sobre coligadas

Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.

2013/04/10

Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista

A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.

2013/03/27

STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995.

2013/03/20

STJ exclui de recuperação judicial pagamento de créditos a bancos

Decisão dos ministros refere-se a Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC's)

2013/03/08

STJ decide não julgar processos sobre certidões

No recurso analisado, um contribuinte do Ceará questionava a legalidade da CDA que embasou a cobrança de contribuição previdenciária pela União

2013/03/05

Justiça libera emissão de nota fiscal

Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.

2013/03/04

STF decide que aposentados têm direito a benefício mais vantajoso

Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.

2013/02/22

STJ mantém 'trava bancária' em recuperação judicial

A decisão, proferida no dia 5, foi unânime. Foi a primeira manifestação da Corte sobre o tema.

2013/02/15

STJ analisa contribuição ao INSS

Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.

2013/02/05

Receita esclarece sobre compensação ao INSS

O esclarecimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 66, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

2013/01/24

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral

Em mesa para retornar à julgamento há 94 questões tributárias cuja análise foi interrompida por pedidos de vista dos ministros.

2013/01/18

Instrução aumenta obrigações de empresas

As novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 1.312, publicada em 31 de dezembro de 2012, passam a valer neste ano.

2013/01/17

São Paulo divulga taxa de juros de mora

A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.