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Receita Normatiza o PADIS
Instrução Normativa RFB 1.976/2020
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/09/22/receita-normatiza-o-padis/
Através da Instrução Normativa RFB 1.976/2020 foram estabelecidos procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
O PADIS estabelece incentivos fiscais às indústrias de componentes eletrônicos semicondutores das topografias de circuitos integrados, em contrapartida ao investimento em pesquisa e desenvolvimento no país.