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Homolognet: Acesso ao Homolognet será feito por meio de certificação digital
MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013
2013/06/18 -
Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.
2013/06/18 -
Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.
2013/06/18 -
Imóvel em construção não é bem de família
O réu alegou que mora de aluguel com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel de que dispõem.
2013/06/18 -
Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer
Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.
2013/06/18 -
Competência de maio/2013: prazo de recolhimento vence dia 20-6
Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
2013/06/17 -
Extrato da Declaração do IR 2013 está disponível para o contribuinte
Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).
2013/06/17 -
Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
2013/06/17 -
Receita deposita 1º lote de restituições do IR nesta segunda
Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
2013/06/17 -
Receita tem problemas para receber imposto recuperado
No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).
2013/06/17 -
Instrutora obtém rescisão indireta e indenização por atraso no pagamento de salário
A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
2013/06/17 -
JT-MG anula dispensa de empregado de empresa pública por ausência de motivação (
A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.
2013/06/17 -
É devida PLR proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano
Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.
2013/06/17 -
Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto
A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).
2013/06/14 -
Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013
Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.
2013/06/14 -
Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos
De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.
2013/06/14 -
Simples Nacional – Anexo IV – Serviços de Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários
Solução de Consulta RFB 43/2013
2013/06/14 -
Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples
A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
2013/06/14 -
JT reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo
Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.
2013/06/14 -
Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%
"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"
2013/06/14