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Receita Federal aplica multas de R$ 60 bilhões a múltis brasileiras
Fazenda tenta acabar com a disputa jurídica negociando uma lei para controlar a remessa de lucros, mas não mexerá nas autuações antigas
2013/03/19 -
Desoneração na folha só deve ser ampliada no próximo ano
A MP prevê a substituição da contribuição previdenciária de 20% da folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento.
2013/03/19 -
É preciso que haja igualdade
O executivo analisa que a EFD Contribuições com a etapa do Sistema Público de Escrituração Digital é a mais complexa a ser considerada até o momento.
2013/03/19 -
Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
A fraude, chamada de "pejotização", vem sendo combatida pelo Judiciário trabalhista há algum tempo.
2013/03/19 -
Base de cálculo da multa do artigo 475-J do CPC é valor bruto da execução
A regra é que, estando liquidada a sentença, incidirá uma multa de 10% caso a reclamada não pague o crédito do trabalhador no prazo fixado.
2013/03/19 -
Camareira que limpava banheiro de centro de eventos receberá adicional de insalubridade
Na reclamação trabalhista, a camareira disse que atuou também como garçonete no salão de eventos e limpava 12 banheiros públicos no local.
2013/03/19 -
Recolhimento sobre a receita bruta de fevereiro/2013 vence dia 20-3
Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: 2985 - Serviços; 2991 - Indústrias.
2013/03/18 -
IR sobre ações: como calcular, abater prejuízos e fazer a declaração anual
Ele também lembra que os prejuízos de outros meses podem ser descontados para que você pague menos imposto de renda em um mês adiante.
2013/03/18 -
Confaz vai alterar registro de parcela importada
Os produtos importados passavam, assim, a ser mais competitivos do que as mercadorias produzidas no país.
2013/03/18 -
CVM exige mais informações sobre partes relacionadas
O objetivo é evitar situações de conflito de interesses.
2013/03/18 -
Brasil tem uma das maiores taxas de encargos trabalhistas
Decisão judicial pode reduzir carga tributária da contribuição previdenciária patronal
2013/03/18 -
Farmácia de manipulação paga tanto ISS quanto ICMS
Ela entendeu que a venda de produtos manipulados não se confunde com a de produtos industrializados, que se sujeita ao ICMS.
2013/03/18 -
Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.
2013/03/18 -
Empregado de indústria tem reconhecido direito a jornada reduzida por operar em teleatendimento
Contudo, na prática, exercia função de teleatendimento, sujeita à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT.
2013/03/18 -
Turma reconhece garantia provisória de emprego a gestante em contrato de experiência
É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST.
2013/03/18 -
IR: veja alguns dos erros mais comuns que levam à malha fina
Erros ao lançar dados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda também podem fazer com que o contribuinte tenha de prestar ainda mais contas ao Fisco
2013/03/15 -
Receita libera hoje o 3º lote residual do IR
Nesta sexta-feira serão depositados os lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
2013/03/15 -
Parcelamento pela Internet permanece inalterado
A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet.
2013/03/15 -
PIS e Cofins sobre venda e locação de imóveis
Em cumprimento aos citados dispositivos de lei, dada a repercussão geral reconhecida pelo Supremo, todos os demais recursos que tratem do tema objeto deste artigo deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 599.65
2013/03/15 -
Regulamentada a profissão de comerciário
A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser alterada mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
2013/03/15