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RFB inicia projeto de autorregularização para pessoa jurídica
No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido
2012/05/21 -
Receita Federal avisa empresas de erros em declarações do IR
A ideia do governo é estender isso a todas as empresas do país, o que ainda não tem prazo para ocorrer.
2012/05/21 -
TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão do Regional, informando que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC.
2012/05/21 -
Empregado receberá indenização por invento industrial
O novo mecanismo de remoção eliminou o risco de acidentes no trabalho.
2012/05/21 -
Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco
A Receita pretende estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional.
2012/05/18 -
Aviso Prévio Proporcional - Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012
O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.
2012/05/18 -
Atestado médico adulterado: conduta não enseja justa causa
A empresa, então, pediu esclarecimentos ao médico que assinou o atestado, que teria confirmado a adulteração, motivo pelo qual a empresa teria rompido o contrato de trabalho.
2012/05/18 -
Sancionada a lei que desonera produtos para pessoas com deficiência
Lei 12.649/2012
2012/05/18 -
Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade
A reclamante atendia o balcão e era a pessoa com quem esses usuários tinham o primeiro contato dentro do estabelecimento.
2012/05/18 -
Aprovada inclusão de catadores como segurados especiais da Previdência
A matéria ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor.
2012/05/18 -
Declaração de Inexistência de Débitos: Empresas devem enviar termo em maio
Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.
2012/05/17 -
Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado
A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.
2012/05/17 -
Portaria nº 206, de 15 de maio de 2012
O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
2012/05/17 -
O desafio de gerenciar o fluxo de caixa
A expressão fazer o caixa é bastante conhecida dos empresários e, muitas vezes, a causa da dor de cabeça dos administradores.
2012/05/17 -
Projeto permite abrir empresa pela internet
A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em todo o país.
2012/05/17 -
Senado torna obrigatória notificação para abandono de emprego
É caracterizado como abandono de emprego a falta sem justificativa por 30 dias.
2012/05/17 -
Empresa que não pagou parcelas rescisórias a grupo de empregados é condenada por dano moral coletivo
O julgador também determinou o fornecimento dos documentos para o seguro-desemprego e as anotações das datas de encerramento dos contratos nas CTPS dos empregados.
2012/05/17 -
É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença.
2012/05/17 -
Recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte vence dia 18-5-2012
O fato gerador do recolhimento é o pagamento dos rendimentos efetuados no mês de abril/2012.
2012/05/16 -
Fazenda prorroga data de recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins
Tributação foi adiada para 1ª quinzena de novembro e dezembro respectivamente
2012/05/16