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Parcelamento de débito tributário suspende pretensão
Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011/07/27 -
PIS e Cofins das contas telefônicas chegam ao STF
Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais".
2011/07/27 -
Empresa de responsabilidade limitada agora não requer sócio
De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil.
2011/07/27 -
TRF suspende tributação sobre horas extras
O acórdão, publicado neste mês, foi baseado em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
2011/07/27 -
Profissão de auxiliar de farmácia e drogaria poderá ser regulamentada
Esse profissional precisa qualificar-se constantemente para informar sobre bulas, indicações e contraindicações de medicamentos
2011/07/27 -
Empresa é condenada a pagar horas extras por não conceder intervalo especial a uma trabalhadora
O tratamento isonômico equivale a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
2011/07/27 -
Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança
No entender dos julgadores, ficou comprovado que a empresa não arcaria com os custos da transferência definitiva do trabalhador
2011/07/27 -
Azaléia pagará em dobro período de férias irregular de sete dias
O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho
2011/07/27 -
Refis: empresas que têm parcelas em aberto devem quitá-las até esta terça-feira
O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.
2011/07/26 -
Contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício a partir de 1º.08.2011 serão recolhidas pelo Darf
Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 - DOU 1 de 25.07.2011
2011/07/26 -
Empresa poderá pagar multa de 20% sobre FGTS
Quando a empresa não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no FGTS junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho.
2011/07/26 -
Novidades sobre desoneração da folha devem sair nas próximas semanas
Segundo o ministro da Fazenda, contribuição patronal de 20% é pequena; governo conversa com empresários e trabalhadores para desenhar nova proposta
2011/07/26 -
Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR
A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).
2011/07/26 -
Governos se defendem sobre ICMS extra em vendas virtuais
Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.
2011/07/26 -
Proposta amplia casos de isenção do ISS
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.
2011/07/26 -
Carga horária de professor não pode ser diminuída sem respaldo do sindicato
A reclamada alegou que não diminuiu o valor da hora-aula, o que, no seu entendimento, reflete obediência ao preceito da irredutibilidade salarial.
2011/07/26 -
Bancária receberá intervalo previsto para mulheres na CLT
A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia,
2011/07/26 -
Dacon Mensal
No próximo dia 07 de agosto vence o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon
2011/07/25 -
Redução de alíquota do MEI pode diminuir as despesas
O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro.
2011/07/25 -
Tributação cria dificuldades para fabricantes regionais
Sem mudanças, será impossível manter a competitividade atual", afirma o presidente da entidade, Fernando Rodrigues Bairros.
2011/07/25