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Objetivo é garantir maior segurança jurídica às relações entre os signatários no que tange ao pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido

O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória

Todo ano, microempreendedores individuais deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços

Magistrados aposentados e pensionistas de magistrados do Superior Tribunal de Justiça já podem acessar o serviço de forma prática, ágil e segura, sem precisarem se deslocar

A Receita Federal passou a exigir o compartilhamento de novos dados não protegidos por sigilo fiscal.

Débitos com a Receita Federal podem ser parcelados em até 145 meses

Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados.

Neste artigo, o especialista fala sobre a reforma tributária e o seu avanço no país.

O valor do salário mínimo para 2023 – de R$ 1.310, um aumento de R$ 98 em relação ao valor atual (R$ 1.212) – já consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, enviado pelo governo ao Congresso e que tem que ser votada antes do recesso ...

Negociação oferece desconto de até 100% sobre os acréscimos legais e pagamento em até 145 prestações

Os reajustes médios dos vale-alimentação e tíquete-refeição dos trabalhadores brasileiros ficaram abaixo da inflação, no primeiro trimestre deste ano.

O Ministro argumenta que o imposto 'é regressivo e desindustrializa o Brasil'

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, o crédito será em reajuste menor na tarifa mensal; entenda como vai funcionar.

Durante audiência, relator adianta alterações que serão feitas na proposta final

O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país

Objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos de solução de litígios.

A Receita Federal publicou nesta segunda, 27/6, no Diário Oficial da União uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

Modalidades oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento

Um projeto que cria o chamado “Código de Defesa do Contribuinte” abriu uma disputa entre o Congresso, que defende regras mais claras sobre quem paga tributos, e integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos estados ...