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É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.
2020/09/14 -
Simples Nacional: Como conseguir a restituição do imposto indevido?
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos.
2020/09/14 -
Publicada Versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou, através da Circular CAIXA 922/2020, a versão 15 do Manual “FGTS – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA”, revogando a Circular Caixa 915/2020 (que havia aprovado a versão 14 do manual).
2020/09/14 -
Na reabertura das agências do INSS, uso de máscaras e medição de temperatura serão obrigatórios
Retomada do atendimento presencial está prevista para 14 de setembro, apenas para quem tiver horário marcado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
2020/09/14 -
Exportação indireta não está sujeita à Contribuição Previdenciária Rural
A exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias), não está sujeita à incidência de contribuições sociais, visto que a Constituição Federal não distingue as exportações diretas das intermediadas por empresas.
2020/09/14 -
Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.
2020/09/11 -
Receita cruza informações da ECF com NFe, EFD e Decred
A implantação do SPED trouxe novas modalidades de cruzamento das informações transmitidas ao Fisco.
2020/09/11 -
Simples Nacional – Tabelas Aplicáveis – Instalação, Manutenção e Reparação
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013 e Solução de Consulta Cosit 99.009/2020.
2020/09/11 -
DITR deve ser entregue até 30 de setembro
Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020. O prazo de entrega dessa obrigação acessória até o dia 30 de setembro. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.
2020/09/11 -
Exportação indireta não está sujeita à Contribuição Previdenciária Rural
Instrução Normativa RFB 1.975/2020
2020/09/11 -
INSS Reforça que o Atendimento Presencial a Partir de 14/09 Depende de Agendamento
Com a proximidade do retorno gradual do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) previsto para a próxima segunda-feira (14/9), os segurados devem estar atentos à condição de que, para serem atendidos, será necessário realizar agendamento pelo Meu INSS, aplicativo ou telefone 135.
2020/09/11 -
RFB esclarece sobre a incidência do imposto sobre valores pagos no contrato de constituição de renda
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de obrigações decorrentes de contrato de constituição de renda:
2020/09/11 -
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Atividade Gráfica
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda direta do consumidor ou usuário, sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento) para a apuração da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação com base Lucro Presumido, desde que atendidas as seguintes condições
2020/09/11 -
Empresas devem fornecer máscaras de proteção individual aos empregados
A Lei Nº 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020.
2020/09/10 -
Covid-19: trabalhador com contrato suspenso tem direito ao 13º salário?
Neste contexto, destaque para a suspensão temporária de contratos, jornada de trabalho e redução de salários.
2020/09/10 -
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis para download
Baixe o documento gratuitamente!
2020/09/10 -
Restaurante é isento de multa por não entregar Rais a sindicato
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente.
2020/09/10 -
Senado aprova socorro financeiro para escolas privadas durante pandemia
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, um socorro financeiro para escolas privadas em função da pandemia de covid-19. O projeto de lei, que seguirá para análise da Câmara, garante suspensão do pagamento de impostos em 2020 e obriga o governo federal a aplicar R$ 3 bilhões em subsídios a essas instituições.
2020/09/10 -
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Em sessão virtual, a maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
2020/09/10 -
Comissão paga pelas empresas a administradoras de cartões integram base de cálculo de PIS/Cofins
No dia 4 de setembro, ficou estabelecido, em julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, que compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a quantia devida por comerciantes repassada às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão.
2020/09/10