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Lei da Transparência, ainda uma incógnita para os contribuintes!
No que tange ao cumprimento da obrigação estabelecida "Lei da Transparência", primeiramente, é preciso esclarecer que a mencionada obrigação não decorre da necessidade de atender a exigência fiscal/tributária, mas da necessidade de cumprir um dir
2014/11/04 -
Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional
O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalh
2014/11/04 -
Afif Domingos propõe dobrar o limite de enquadramento do Simples Nacional, menor prazo para abrir e fechar empresa e a criação do Pronatec Aprendiz
Ministro propõe novas medidas de estímulo aos pequenos negócios
2014/11/04 -
Agendamento para enquadramento no Simples Nacional começa na segunda
A primeira é o deferimento imediato, quando não há pendências à opção.
2014/11/03 -
Multas GFIP: como se proteger
Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas.
2014/11/03 -
MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes
A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.
2014/11/03 -
Paim defende correção da tabela do Imposto de Renda
Nos últimos 15 anos, disse, as correções feitas ficaram abaixo da inflação, fazendo com que trabalhadores isentos passassem a ser tributados e outros saltassem para faixa de tributação mais elevada.
2014/11/03 -
Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio
Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.
2014/11/03 -
JT reconhece impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
O julgador observou que o pai estava sendo executado em uma ação trabalhista, na qual foi determinada a penhora da sua apólice de seguro de vida individual.
2014/11/03 -
Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias
O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.
2014/11/03 -
Prazo para desistência em adesão ao Refis da Copa termina nesta sexta, dia 31
Esta questão, pouco conhecida, deve ter a atenção especial dos contadores, uma vez que as regras de adesão ao novo Refis ainda não haviam sido divulgadas quando as primeiras adesões aconteceram.
2014/10/31 -
Atenção redobrada ao preencher a adesão ao Super Simples
Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples?
2014/10/31 -
“Bloco K” impõe a empresas revisão de processos internos
O Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (RCPE) será substituído pelo “Bloco K” a partir da obrigatoriedade
2014/10/31 -
Novidades para empresas do Supersimples em débito com o Fisco
As empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas para com a Receita Federal devem ficar atenta às novas regras, já que o fisco poderá solicitar o parcelamento dessas dívidas a qualquer momento, em duas situações
2014/10/31 -
Saem Regras para a DIRF/2015
A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.
2014/10/31 -
CFC apoia captação de assinaturas para projeto de reforma política
Na pauta do projeto está a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do financiamento democrático de campanha; eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero na lista pré-ordenada; e fortalecimento dos mecanismos da
2014/10/31 -
Décimo Terceiro Salário: Pagamento da 1ª parcela deve ser efetuado até 30/novembro
O décimo terceiro salário é a gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/1962, paga ao empregado urbano, rural e doméstico e o trabalhador avulso, com base no valor da remuneração de dezembro.
2014/10/31 -
Como contabilizar as despesas de prêmio de seguro?
O artigo 179 da Lei 6.404/76 dispõe, em seu item I, que as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte devem ser classificadas no Ativo Circulante, devendo ser apropriadas no resultado quando incorridas. Normalmente, os prêmios de seguro
2014/10/31 -
PIS/COFINS: Importação de bens usados para o Ativo Imobilizado não gera direito a crédito das contribuições
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2014DOU 1 de 30.10.2014
2014/10/31 -
Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal.
2014/10/30