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É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário
É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto de cobrança na ação.
2014/04/23 -
IR 2014: Dúvidas sobre FGTS, conta negativa e restituição anterior? Veja o que fazer
Especialista explica a internauta como preencher a declaração do Imposto de Renda
2014/04/22 -
Vence dia 25-4 o prazo para recolhimento do PIS-Folha
O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de março/2014 e a alíquota para recolhimento é de 1%.
2014/04/22 -
Conflito central
Daí a relevância da medida, rara, anunciada pela Receita para facilitar a gestão dos empreendedores que terão que lidar com o eSocial a partir de janeiro de 2015.
2014/04/22 -
Contabilidade: CFC altera diversas normas contábeis
O Conselho Federal de Contabilidade divulga no Diário Oficial de hoje, 17-4, as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Geral (NBC TG) de revisão:
2014/04/22 -
Faltam menos de 10 dias para entregar a declaração do IR sem multa
Quem não acertar as contas com o Leão até o dia 30 vai pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74
2014/04/22 -
Erro coloca aposentados na malha fina
Erro no informe de rendimento pode levar 460 mil segurados do INSS a cair no programa de fiscalização da Receita Federal
2014/04/22 -
Simples Nacional – INSS – Obras de Alvenaria
No Simples Nacional, a atividade definida como “obras de alvenaria” (enquadrada no grupo 439 da CNAE 2.0) deve ser tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2014/04/22 -
Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados
A Ambev retrucou alegando que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada.
2014/04/22 -
Receita aperta cerco contra fraudes na declaração do IR
Operações detectam recibos médicos falsos para beneficiar contribuinte fraudador
2014/04/17 -
Refis da Crise irá à sanção presidencial
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
2014/04/17 -
Simplificação do eSocial gera dúvidas
"Utopia"e "jogar para a plateia"
2014/04/17 -
Imposto de Renda: como declarar saque de FGTS e seguro-desemprego
Perdeu o emprego? Consultor ensina a informar corretamente as verbas trabalhistas na declaração anual
2014/04/17 -
Senado acaba com a doação de empresas e pessoas jurídicas
O Senado aprovou ontem projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores doadores de políticos e partidos.
2014/04/17 -
Convenção coletiva para domésticas depende de regras no Congresso
indicatos patronal e de trabalhadores de Londrina aguardam votação de deputados sobre regulamentação para debater condições de acordo local
2014/04/17 -
Brasileiro ainda precisa pagar impostos depois de morto; saiba como declarar
Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte
2014/04/17 -
Exportação – PIS/COFINS e IPI – Suspensão
Os produtos destinados à exportação poderão sair, com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora
2014/04/17 -
Rebaixamento de função gera indenização por danos morais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da Associação Congregação de Santa Catarina Hospital São José, garantindo uma indenização de R$ 12 mil a enfermeira auditora por assédio moral sofrid
2014/04/17 -
Receita vai simplificar eSocial para pequenas empresas
Na avaliação de Fontes, o sistema poderá ser preenchido e processado pelo próprio empresário
2014/04/16 -
Governo propõe salário mínimo de R$ 779 para 2015
Ministério do Planejamento estima crescimento da economia de 3% e inflação em 5%
2014/04/16