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A norma traz, no Art. 33, uma grande conquista para a classe contábil: “§ 4º O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado”.

As aplicações em renda variável não são tributadas na fonte, como nos investimentos de renda fixa (títulos do Tesouro Direto ou Certificados de Depósito Bancário, os CDBs).

Com 2 dias de atraso, Apple liberou app da Receita Federal no sábado (8). Versão móvel para Android foi lançada na quinta-feira (6).

"Só isso [a validação da documentação eletrônica] vai dar uma economia de custos para o empresário", previu o advogado Fábio Ulhoa Coelho, em entrevista exclusiva ao DCI.

O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.

A regra para informar uma aplicação em renda fixa é diferente da de uma em renda variável.

Mas se não há disponibilização potencial do empregado às ordens do empregador, não se configura o direito ao adicional.

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.

Verifique se em seu estado a Junta Comercial já publicou algum edital sobre o assunto.

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

O fundo é destinado às cooperativas singulares de crédito e aos bancos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

O Protocolo 21 foi firmado em 2011 por 17 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal.

Até o final de 2013 estava isento do pagamento do IR quem ganhava até R$ 1.710,78 por mês.

Na primeira instância, o juízo decretou que a funcionária merecia R$ 2 mil de indenização mais o direito a rescisão indireta

Falta de regras claras e erros nas bases de dados das empresas podem causar problemas

Neste ano, os contribuintes terão menos tempo para enviar a declaração para a Receita

De acordo com especialistas, com a nova regra, as empresas estarão autorizadas a divulgar essas informações por meio de portais de notícias na internet, desde que o acesso seja gratuito e o fato seja divulgado em sua integralidade.

No dia 7-3-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009