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O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado.

A partir dos depoimentos das testemunhas ele constatou que a trabalhadora ficou à disposição da empresa e sujeita às ordens dos superiores no período de treinamento.

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%

Também será liberado o pagamento de lotes residuais de anos anteriores.

Destas, 3.403.076 foram registradas no regime de MEI (Microempreendedor Individual).

Além da previsão legal, outros fatores tem impulsionado o restabelecimento de empresas no mercado.

Índice é bem inferior ao dos Estados Unidos, onde cerca de 30% das companhias conseguem emergir da crise sem ir à falência

Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.

Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.

A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.

A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.

A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.

A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor.

Após afirmarem que programas do governo de renegociação de débitos de empresas e bancos são ‘ineficazes’ e ‘políticos’, dois subsecretários da Receita Federal voltam atrás e dizem que não há descontentamento do órgão com as medidas

Os percentuais serão diferentes conforme o produto.

A Receita Federal perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobrança do PIS e da Cofins sobre as importações, incluindo o valor do ICMS.

A empresa alegava que o empregado não ficava aguardando ordens da reclamada, nem era obrigado a permanecer em sua residência ou em outro local.

Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.

Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida

A multa será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.